Ano 14 • Edição 67 •  Abril, 2011

Em Foco

A fragilidade da IN nº. 008/04 e as PPP'S no Amazonas

Convênios administrativos com o Estado do Amazonas: fragilidade da instrução normativa nº. 008/04 no tocante à fixação do procedimento de execução das despesas por entidades particulares, sem fins lucrativos

Por: Petra Sofia Portugal Mendonça Ferreira • é Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas - UFAM; Pós-Graduada em Direito Público na Universidade Anhanguera - UNIDERP.

O presente artigo tem o intuito de demonstrar a necessidade de alterar-se a Instrução Normativa Estadual nº. 008/ 2004, que disciplina a celebração de Convênios, dentre outros ajustes, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Amazonas, haja vista restar ausente de tal diploma normativo a fixação do regramento a ser seguido por entidades privadas que celebram convênios com o Estado, no que concerne à execução das despesas para atingir a finalidade do acordo, fato que tem propiciado a ocorrência de irregularidades na aplicação das verbas públicas repassadas.

Para atingir a finalidade proposta neste trabalho, inicialmente serão apreciados os aspectos gerais acerca dos Convênios Administrativos, apresentando as principais legislações aplicáveis à espécie, na esfera federal e no Estado do Amazonas. Ademais, serão demonstradas as principais irregularidades praticadas pelas entidades privadas convenentes, relacionadas à omissão da Instrução Normativa Estadual no tocante à fixação de procedimentos específicos para a realização das despesas com recursos públicos, sugerindo-se, ao final, a sua alteração, no sentido de estabelecer parâmetros mais rígidos para a execução das verbas públicas transferidas.a sua alteração, no sentido de estabelecer parâmetros mais rígidos para a execução das verbas públicas transferidas.

Pois bem. Com o escopo de alcançar o bem co-mum e melhor atender os seus administrados, o Estado freqüentemente firma Contratos, Consórcios Públicos, Convênios Administrativos, institutos criados como forma de dinamizar as diversas atividades estatais, sendo o “Convênio”, espécie de cooperação administrativa, o objeto de estudo do presente artigo.

Não obstante a relevância desse instrumento jurídico, que permite a transferência de recursos que anualmente atingem quantias bastante significativas, não se observa um adequado tratamento pela doutrina ou mesmo pela legislação pátria, sendo escasso o disciplinamento legal acerca dos Convênios Administrativos. A lei nº. 8.666/93(1), em um único artigo, qual seja, artigo 116, restringe-se a determinar a aplicação aos convênios, “no que couber”, das regras aplicáveis aos contratos administrativos, ficando o tema a ser discidisciplinado por normas infralegais. Matéria completa em PDF