Ano 14 • Edição 67 •  Abril, 2011

Capa • Direito

As Inconsistência na declaração mensal de serviços e o direito à certidão negativa

Por: Ananias Ribeiro de Oliveira Júnior • é Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor de Direito Financeiro e Tributário na Universidade Federal do Amazonas. Advogado. Ex-Procurador da Fazenda Nacional no Amazonas. Ex-Auditor Fiscal e Procurador do Município de Manaus.

Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, estão obrigadas a contribuir para o Estado, em face das respectivas capacidades contributivas, a fim de que ele possa ter os recursos necessários para satisfazer as inúmeras necessidades públicas.

Além de pagar os tributos, as pessoas, físicas e jurídicas, estão compelidas a cumprir uma série de obrigações tributárias instrumentais. Como verbera Zockun:

“Assim, a obrigação tributária instrumental visa a instrumentalizar a função estatal consistente na apuração da ocorrência de fatos jurídicos tributários e eventual adimplemento da obrigação tributária substantiva”1.

Inúmeras são as obrigações acessórias que são instituídas pela legislação tributária voltadas a fornecer elementos indispensáveis para que os agentes fiscais possam exigir, cobrar e arrecadar os tributos da competência da Fazenda Pública a que estão vinculados.

Elas são das mais variadas espécies e incluem a obrigatoriedade de escriturar livros fiscais e contábeis, emissão de notas fiscais, inscrição em cadastros, entrega de declarações etc.

E os sujeitos passivos necessitam comprovar que se encontram regulares com suas obrigações tributárias, cujo meio mais comum é exatamente através da apresentação de certidões negativas de tributos.

A questão de que nos ocuparemos no presente artigo é saber se o contribuinte que cumpre com suas obrigações tributárias, principal e acessória, tem o direito de obter as indigitadas certidões, ou mais especificamente, se a existência de inconsistências nas informações prestadas, através da entrega das declarações pelos prestadores e tomadores de serviços, pode impedir o acesso às certidões. Matéria completa em PDF